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Artigos

NOÇÕES BÁSICAS SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO

Conforme previsto pelo artigo 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

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OFERTAR BEBIDA ALCOÓLICA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE AGORA É CRIME

No dia 17/03/2015 foi sancionada a Lei no. 13.106/2015 que prevê, para quem oferta bebiba alcoólica à crianças e adolescentes a pena detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

A Lei 13.106/2015 altera a Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

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COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS

A compra e venda de imóveis tem gerado muitos questionamentos às partes envolvidas (vendedor e comprador). Dúvidas sobre o financiamento, comissão de corretagem, atrasos na entrega da obra, rescisão contratual, etc., gerando o ajuizamento de milhares de processos nas instâncias do poder judiciário em todo território nacional.

É importante salientar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis, desde que o comprador seja o destinatário final do bem. É possível a aplicação do CDC, inclusive, em relação à corretora imobiliária responsável pela realização da transação.

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SENADO APROVA LEI DA PALMADA, “LEI MENINO BERNARDO

Senado aprovou nesta quinta-feira (05/06/2014), a chamada Lei da Palmada, agora chamada de Lei Menino Bernardo, que tem como objetivo coibir o emprego de castigo físico, tratamento cruel ou degradante contra crianças e adolescentes. O texto agora segue para a sanção da Presidente da República.

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O Marco Civil da Internet

A presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 23/04/2014, o Marco Civil da Internet (projeto de lei 2.126/2011), durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet – NET Mundial realizado em São Paulo.

O encontro reuniu representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da rede de vários países. A nova lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial. O plenário do Senado Federal havia aprovou um dia antes (22/04/2014).

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DISCRIMINAÇÃO CONTRA PORTADORES DO VIRUS HIV AGORA É CRIME

A discriminação contra portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e doentes da Aids agora é crime. É o que define a lei 12.984 sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (03/06/2014).

A lei prevê em seu artigo 1º que constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente

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