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Direito previdenciário

Somos especialistas em direito previdenciário, dominando todos os tipos de processos que envolvem questões relacionadas à aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadorias especiais, pensão por morte, licença maternidade, entre outros benefícios e auxílios oferecidos pela previdência social, por meio do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

APOSENTADORIA POR IDADE 

A aposentadoria por idade está disponível para segurados do INSS com mais de 60 anos para mulheres ou 65 anos para homens. Para adquirir a aposentadoria por idade, o segurado deve ter contribuído com o INSS durante 15 anos.

É preciso comprovar 180 meses de contribuições e a idade mínima. O cálculo da aposentadoria é baseado em 70% da aposentadoria integral, somado a 1% para cada ano de contribuição do trabalhador.

Vale destacar que a aposentadoria integral está disponível para trabalhadores que tenham contribuído durante 30 anos. Neste caso, o segurado poderá optar pela aplicação do fator previdenciário.

O trabalhador urbano que optar por retornar ao trabalho depois de ter sido considerado um segurado aposentado, deverá contribuir para o INSS, levando em consideração sua categoria e faixa salarial. Desta forma, terá direito ao salário família, ao salário maternidade e à reabilitação profissional, em situações recomendadas pela perícia médica da Previdência Social.

FATOR PREVIDENCIÁRIO

O Fator Previdenciário é um mecanismo que reduz o valor das aposentadorias e, por isso, é considerado prejudicial ao trabalhador. O fator é ainda mais lesivo para os trabalhadores segurados do INSS que se aposentam cedo.

Em casos de aposentadorias que tiveram a aplicação do Fator Previdenciário, os segurados podem recorrer à Justiça para excluir o mecanismo redutor empregado no cálculo do benefício. As ações são analisadas pelo Supremo Tribunal Federal, que pode ou não alterar o cálculo da aposentadoria.

Para entender plenamente as regras da aposentadoria, o trabalhador precisa saber que os benefícios por tempo de contribuição podem ser calculados pela Fórmula 85/95, que significa a soma da idade e do tempo de contribuição do segurado do INSS. O cálculo leva em conta 85 pontos para mulheres e 95 para homens, com validade até dezembro de 2016.

APOSENTADORIA ESPECIAL 

A aposentadoria especial é garantida aos segurados do INSS que tenham desempenhado funções com o comprovado contato com agentes nocivos ou ambientes insalubres ou com características de periculosidade. Estas condições precisam ser comprovadas por formulários e laudos técnicos.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

A Aposentadoria por invalidez ( temporário ou permanente) é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. O benefício é pago enquanto persistir a incapacidade e pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos.

APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL

A Previdência Social prevê um tratamento especial para a aposentadoria do trabalhador rural, sendo que esta classe é a única que pode receber todos os benefícios do INSS mesmo que não tenha pago o valor da contribuição. É necessário comprovar realmente haver trabalhado na área.

No caso da aposentadoria do trabalhador rural por tempo de contribuição, as regras são as mesmas válidas para o urbano, mas com cinco anos a menos de diferença. Sendo assim, os homens se aposentam quando chegam aos 60 anos e as mulheres aos 55. Também é obrigatória a comprovação da atividade remunerada ao longo de 180 meses, ou seja, 15 anos completos de contribuições. Independentemente das posses do beneficiário, o valor da aposentadoria do trabalhador rural é fixado em um salário mínimo.

AUXÍLIO DOENÇA

O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. O empregado deve imprimir o requerimento gerado pelo sistema e levá-lo ao INSS no dia da perícia, com carimbo e assinatura da empresa.

É necessário que a doença torne o cidadão temporariamente incapaz de trabalhar, possuir a carência de 12 contribuições (isenta em caso de acidente de trabalho ou doenças previstas em lei). Para o empregado em empresa: estar afastado do trabalho há pelo menos 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias).

AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIA

O auxílio doença acidentário é destinado aos segurados do INSS que tenham sofrido acidentes no trabalho ou que desenvolvam qualquer tipo de doença ocupacional. Considera-se acidente de trabalho toda ação capaz de provocar lesão corporal durante o exercício da atividade laboral. Os trabalhadores que sofrem acidentes no ambiente de trabalho devem receber o benefício pelo tempo de sua recuperação. Além disso, eles têm assegurado o direito de estabilidade mínima de 12 meses, depois da alta médica do perito do INSS.

Durante todo o período de afastamento do trabalhador acidentado, a empresa fica obrigada a manter os depósitos de FGTS. Neste tipo de ocorrência, a empresa deve comunicar o INSS por meio de uma CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). A empresa é responsável pelo pagamento do salário do trabalhador acidentado durante os 15 primeiros dias, e o INSS deve arcar com o benefício do Auxílio Doença Acidentário a partir do décimo sexto dia de afastamento do trabalhador.

PENSÃO POR MORTE

A pensão por morte é um benefício destinado a dependentes de segurados do INSS que venham a falecer. O auxílio é direito do cônjuge que comprove união estável com o segurado, e também é válido para casais em relação homoafetiva. Além disso, a pensão por morte também pode ser concedida a familiares que comprovem dependência financeira em relação ao segurado falecido, como seus filhos e pais.

A concessão da pensão por morte depende da comunicação judicial do falecimento do segurado ao INSS, com provas documentais de vínculo familiar. Esse benefício do INSS também pode ser destinado aos dependentes de segurados que venham a desaparecer e que tenham morte presumida declarada pela justiça.

DESAPOSENTAÇÃO

A desaposentação é caracterizada pelo recálculo da aposentadoria. Este benefício só pode ser obtido judicialmente, e está disponível para os trabalhadores que continuaram a contribuir com o INSS após a aposentadoria. Para muitos segurados, esta é uma maneira de tentar aumentar o valor da aposentadoria recebida.

Na prática, a desaposentação leva em conta o cálculo feito com base na idade atual do trabalhador aposentado e também o novo tempo de contribuição, contado a partir da aposentadoria. Atualmente, este benefício encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Os aposentados que continuaram trabalhando com carteira assinada podem tentar um novo cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. A revisão deve ser obtida na justiça, considerando os recolhimentos que foram feitos ao INSS após a aposentadoria do segurado.

BENEFÍCO ASSISTENCIAL (BPCLOAS)

O Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC / LOAS) é um acompanhamento que assegura o pagamento de um salário mínimo mensal aos idosos acima de 65 anos de idade ou aos indivíduos com deficiência física, intelectual, mental ou sensorial em longo prazo. Em todos estes casos, é obrigatória a comprovação de insuficiência financeira, além da confirmação de que o sujeito está impossibilitado de participar plena e efetivamente da sociedade, como as demais pessoas.

Para ter direito a este benefício, o requisito é de que a renda seja de ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente por pessoa do grupo familiar. Cada caso é analisado separadamente, de acordo com a renda familiar líquida, levando em consideração todos os gastos e cuidados com o idoso ou o deficiente.

AUXÍLIO RECLUSÃO

As famílias dos segurados da Previdência Social que estão presos em regime fechado tem direito a receber o auxílio-reclusão. Este é um dos benefícios do INSS, e garante que os familiares e dependentes dos presos recebam pagamentos mensais enquanto o segurado permanecer recolhido. Aqueles que cumprem pena em regime semi-aberto também podem receber o auxílio-reclusão.