Em novo artigo, publicado pela CONJUR, exploramos as razões da ADI 7579 no STF, que suscita a inconstitucionalidade da Lei 14.599/2023 e se, de fato, pode prosperar. Entenda melhor.
https://artuscorretora.com.br/adi-7579-stf-seguros-obrigatorios-transportador/
Copyright © Peixoto Oliveira 2017-2021. Todos os direitos reservados.