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Incapacidade mental não impede reconhecimento de danos morais
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Afastada prescrição bienal em conversão de aposentadoria por tempo de serviço para invalidez
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Trabalhador acidentado durante contrato de experiência tem estabilidade reconhecida
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Sancionada lei que mãe pode registrar filho no cartório sem presença do pai
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Pai não tem obrigação de pagar pensão de filho que exerce atividade remunerada
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Consumidora será indenizada por descumprimento de prazo e descaso no atendimento praticado pelo vend
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