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TRABALHADOR NÃO REVERTE JUSTA CAUSA MESMO DETENDO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA
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JUROS EM COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES SÃO CONTRATADOS A PARTIR DO VENCIMENTO
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NÃO CABE AO STF JULGAR CONFLITO ENTRE MUNÍCIPIO DE ILHÉUS (BA) E A UNIÃO
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SUSPENSA DECISÃO QUE ADMITIU REGRA DE JUIZADOS ESPECIAIS EM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
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AUXÍLIO-INVALIDEZ PARA MILITAR REFORMADO COM DOENÇA GRAVE NÃO EXIGE PROVA DE CUIDADOS PERMANENTES
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TURMA ISENTA BANCO DE PAGAR FGTS SOBRE PARCELAS NÃO PREVISTAS NA CONDENAÇÃO
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