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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL NÃO É NECESSÁRIO PARA ISENÇÃO DE ITR
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SELO PARA CONTROLE DE RECOLHIMENTO DE IPI NÃO PODE SER COBRADO DO CONTRIBUINTE
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TORCEDOR NÃO CONSEGUE SUSPENDER DECISÕES QUE IMÕEM CUMPRIMENTO DE PENALIDADES CONTRA PORTUGUESA
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