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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS SERÁ ANALISADA PELO STF
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SECCIONAL DA OAB PODE AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA ESFERA LOCAL SEM RESTRIÇÃO DE TEMAS
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OI TERÁ DE REINTEGRAR APOSENTADO AO PLANO DE SAÚDE E RESTITUIR VALORES GASTOS NO PERÍODO
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REAFIRMADA CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS CARTORÁRIOS
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QUARTA TURMA AFASTA CEF DO POLO PASSIVO EM AÇÃO REVISIONAL CONTRA FUNCEF
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TELEFONIA PAGARÁ EM DOBRO FÉRIAS FRACIONADAS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA
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